QUEM PODE SER BENEFICIADO COM O PERDÃO DAS DÍVIDAS DO IPVA E OUTROS IMPOSTOS
1) O benefício é válido para os proprietários de motocicletas e motonetas nacionais com até 150 cilindradas, com débitos vencidos até 31/dezembro/2010.
2) Estão incluídos no perdão os seguintes impostos:
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) constituídos;
Taxa de prevenção contra incêndio e salvamento;
Taxa de serviço sobre o licenciamento anual.
3) Os requisitos para os proprietários são os seguintes:
Renda mensal individual não superior a dois salários mínimos;
Ter efetuado o pagamento total do Licenciamento relativos ao ano de 2011;
O benefício está limitado a um veículo por proprietário.
4) Prazo para requerer o benefício:
ESTA OPORTUNIDADE VAI ATÉ 8 DE JULHO DE 2011.
