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Donos de carros podem recusar oficina imposta por seguradoras

07/11/2012
Proposta que contempla donos de veículos proíbe que seguradoras imponham oficinas para consertos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, ontem, projeto de lei de autoria do deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) que faculta aos proprietários de veículos a escolha de oficinas autorizadas para consertos de seus veículos. O projeto deve ser votado hoje, em plenário, e seguirá para a sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB).  
“O objetivo do meu projeto de lei é assegurar que o consumidor paraibano tenha o direito de escolher livremente a oficina que deverá consertar o carro protegido por seguro, com prioridade para a da rede autorizada”, declarou o deputado peemedebista. 

Protesto
Ele protestou contra a atitude das seguradoras que vinculam o atendimento a determinadas oficinas, “sem observar a necessidade da prestação de serviço especializado pela rede autorizada”.  

De acordo com o parlamentar, o projeto garante à pessoa que adquirir qualquer tipo de seguro para carros o direito de livre escolha das oficinas mecânicas onde pretende realizar reparos, em caso de falhas mecânicas ou acidentes envolvendo terceiros. 
Conforme o projeto de lei, o direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, pintura, recuperação e limpeza de interior, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica. 

Pelo projeto de Trócolli Júnior, ainda que não haja consenso entre o terceiro e a seguradora, a mesma deverá respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos separadamente. 
Proibidas 

As seguradoras, conforme o projeto de lei, também ficarão proibidas de impor qualquer relação de oficinas ou tratamento diferenciado em função da escolha do cliente.
O deputado Trocólli Júnior disse que o seu projeto será uma proteção ao consumidor, “que não tem o direito de escolher livremente a oficina mecânica para consertar o carro em caso de acidente, tendo até que abrir mão da própria garantia do veiculo, por ser obrigado a utilizar o serviço de outra oficina que não seja da rede autorizada”.  

“Meu projeto visa garantir o direito da livre escolha ao consumidor, para que as pessoas não sejam reféns das seguradoras”, frisou o deputado.
Fonte: www.portalcorreio.com.br

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